A estabilidade gestante é um direito trabalhista fundamental que visa proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Este direito está previsto na Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Leia MaisA resolução estabelece que o acordo firmado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, será considerado como quitação final. Isso significa que não será possível ingressar com futuras reclamações trabalhistas sobre os termos do acordo.
Leia MaisO limbo previdenciário ocorre quando um trabalhador recebe alta médica do INSS, mas, ao tentar retornar ao trabalho, é considerado inapto pelo médico da empresa. Isso cria uma situação em que o trabalhador fica sem receber o benefício previdenciário e sem o salário da empresa, gerando um impasse jurídico e financeiro.
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